Apresentação:
A
Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos
que vivem em nosso país, bem como define responsabilidades dos Municípios,
Estados, Distrito Federal e da União.
Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado ao assunto.
Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta Magna.
Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado ao assunto.
Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta Magna.
A
regulamentação dessas normas é feita pelas leis que podem ser federais,
estaduais (ou do Distrito Federal) ou município e, por sua vez, são mais
detalhadas pelos Decretos, Portarias e normas complementares (Resoluções ou
Deliberações).
Interpretando a legislação há os
Pareceres, que no campo da educação podem ser originários dos Conselhos de
Educação (Nacional, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal).
Quando o assunto vai à apreciação
pela Justiça surgem as sentenças e, ocorrendo recursos, os acórdãos.
Esse
conjunto de documentos constituem os direitos na educação ou, mais modernamente
chamado, o Direito Educacional.
São,
na prática, milhares de textos legais que dizem o que deve e o que não pode ser
feito e, em inúmeros casos, há divergências e conflitos de interpretações,
causando grandes dúvida pelos alunos e demais membros da comunidade
educacional.
A
Cartilha dos Direitos e Deveres na Educação, que ora se apresenta, tem por
objetivo facilitar a vida de todos, transmitindo, de uma forma clara, os itens
já pacificamente aceitos tanto pelo Governo, como pelas escolas e pelos
alunos.
É o
resultado de pesquisas dos especialistas do Centro de Direito Educacional do
Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação que, ao longo dos anos, vem
selecionando as principais dúvidas do dia-a-dia dos participantes das relações
juspedagógicas.
A
Cartilha estará sempre sendo ampliada pois novas questões irão surgindo e as
respostas irão ocorrendo dentro de um processo natural de apoio à existência de
um clima de harmonia entre os membros de uma comunidade.
Educação como direito de todos e
dever do Estado e da família.
Todos têm direito à educação e o Governo é obrigado a proporcionar condições para que existam escolas prontas para receber os alunos.
Todos têm direito à educação e o Governo é obrigado a proporcionar condições para que existam escolas prontas para receber os alunos.
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