O
Preito Marcos Coca Cola no dia 14 de março deste ano recebeu da Procuradoria
Geral recomendação para no prazo dez dias fornecer calendário de pagamento do
Piso Salarial, em sessenta dias iniciar o pagamento do mesmo e em 90 concluir o
pagamento do retroativo e mais uma vez foi denunciado pela Comissão de
Professores por tentativa de burlar a justiça e não cumprimento das
orientações.
Nas denúncias a Comissão utilizou unicamente
o projeto de lei complementar enviado pelo prefeito para a Câmara Municipal de
Vereadores no dia 17 deste mês através do ofício GAB N° 110/2012. O projeto é
audacioso pelo seu teor, primeiro por ignorar em sua redação o que determina a
Lei do Piso Salarial Profissional Nacional e segundo pela tentativa de fazer a
Câmara Municipal de Vereadores legitimar a suspensão de duas colunas das
matrizes de vencimento dos ANEXOS de Lei Municipal 1222/98, o que desde 01 de
janeiro de 2010 vem causando um prejuízo mensal no valor de 27% no vencimento
de todo os professores da Rede Municipal que tenha mais de dez anos de efetivo
exercício.
A
partir do Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito nesta quinta-feira vamos
expor item a item e verificar a veracidade ou não dos fatos acima relatados:
Enquanto a Lei do Piso em seu art.
1°, §1° diz que o piso salarial é o valor abaixo do qual os ente-federativos
não poderão fixar o vencimento inicial da carreira o Projeto de Lei
Complementar 001/2012 também em seu art. 1°, §1° estabelece que o piso seja
o valor mínimo para a categoria independente da formação, assim não se
observa a diferença de titulação estabelecida na LDB e na Resolução 02/2009 do
Conselho Nacional de Educação. Todos os professores, independente da titulação,
se com o magistério ou o doutorado vão iniciar com o mesmo salário é senhor
prefeito?
Enquanto a Lei do Piso também seu
art. 1°, §1° estabelece que o vencimento inicial seja adotado como parâmetro
para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais o Projeto de Lei
Complementar 001/2012 também em seu art. 1°, §2° tenta modificar o sentido da
lei ao estabelecer que o piso previsto no artigo corresponda ao valor
inicial para uma jornada de máxima de 40 horas semanais. Existe uma sutil diferença
entre o texto Federal e o do projeto, pois a expressão “de até” não corresponde
a expressão “de”, o primeiro fixa um referencial e o estende a uma margem maior
o segundo limita o valor a carga horária de 40 horas.
Uma das partes mais ousadas do projeto
diz respeito a tentativa de fazer a Câmara Municipal de Vereadores legitimar um
ato denunciado e acompanhado pela procuradoria;
a suspensão de duas colunas das matrizes de vencimento do ANEXOS da Lei
Municipal 1222/98; nenhum prefeito enviou projeto de lei modificando este
anexo. Esse anexo é construído a partir das diretrizes fixadas pelo PCC, o
qual diz textualmente que a Matriz é tipo 6 X 6:
Art.12 – Os cargos de provimento efetivo são
distribuídos em CLASSES, designados pelos numerais romanos I, II, II, IV, V, VI
às quais estão associados critérios de habilitação ou qualificação
profissional. Parágrafo §1° - Cada CLASSE compreende, conforme o cargo, 04
(quatro) ou 06 (seis) FAIXAS, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F.
O Projeto de Lei Complementar
001/2012 em seu art. 1°, §5° tenta legitimar a suspensão de duas colunas das
matrizes de vencimento dos ANEXOS tornando legal o ato praticado em 2009 e não
identificado pelos Vereadores, que por não perceberam que o ANEXO IV ao chegar
a Casa Legislativa veio como ANEXO A e que haviam duas falhas votaram o mesmo;
embora a redação dos nove artigos do projeto de lei sancionado como Lei
Municipal 1774/2009 em nada modifique as diretrizes estabelecidas PCC a
estrutura da matriz causou lesão ao direito do professor. Não se tenha
conseguido naquele momento legitimar ação para se livrar do tribunal de contas,
e percebendo, talvez a partir da denúncia, nesse momento o projeto complementar
intenta lograr tal fato por inserir pela redação do texto a seguinte frase “de
acordo com a Grade de vencimento... constante no ANEXO IV, com a redação do
ANEXO C da Lei Municipal 1.774/2009, ora o anexo referido pela assessoria,
assinado pelo prefeito e encaminhado não tem redação, possui sim um esquema
representativo e não modifica as diretrizes fixadas no PCC para os moldes da
sua emissão; essa redação vem agora num momento crítico, quando a denúncia já
esta sendo averiguada, comprovar de forma irrefutável que a denúncia tem
consistência. Ademais a redação do projeto complementar no mesmo item estabelece
que a lei não incide, ou não dá direito, a quem, da categoria percebe acima
do mínimo fixado, quem receber acima do mínimo não terá direito, então para
que a progressão por tempo de serviço e por avaliação de desempenho? O que
pretende o Executivo estabelecer com esse texto? Ora melhor seria no final do
projeto que a redação revogasse em específico a Lei 1222/98, pelo visto vontade
sobre o que falta é coragem.
Na recomendação da procuradoria o
Prefeito Marcos Coca Cola foi orientado para que no prazo de dez dias fornecer
calendário de pagamento, em sessenta dias iniciar o pagamento do Piso Salarial
e em 90 finalizar o pagamento do retroativo. O Projeto de Lei
Complementar 001/2012, no entanto, em seu art.2° intenta fazer a Câmara autoriza
a criação de um calendário de pagamento para o retroativo e em seu parágrafo
único divide o mesmo em tantas parcelas quanto em atraso exista, pois diz que
será efetuado de formas mensais, iguais e sucessivas. Se aprovado o prefeito
teria uma justificativa para não seguir a recomendação.
No art. 3° o Projeto de Lei
Complementar 001/2012, mais uma vez reforça a tentativa de legitimar a
suspensão das colunas da matriz de vencimento do ANEXO IV e na maior
comprovação de falta de conhecimento sobre a matéria, a assessoria estabelece,
pela redação que a tabela corresponde a grade de vencimento para o professor
com carga horária de 150 horas, além de anunciar a existência do ANEXO ÚNICO da
Lei Complementar, observação o anexo foi a única coisa que o prefeito não
enviou. Também nesses termos, melhor mesmo não enviar! No entanto senhor
prefeito vale salientar que a Lei do Piso Nacional em seu art. 1° §4°
estabelece que na composição da jornada de trabalho se observa o limite máximo
de 2/3 para o desempenho de atividades de interação com os educando, o que na
prática transforma a carga de 150 horas em 187 horas; assim sua sutil tentativa
de pagar o valor abaixo do piso nacional fixado em lei vai por água abaixo;
melhor contratar outra assessoria ou pagar uma capacitação pra mesma.
Por
último o Projeto de Lei Complementar 001/2012 tenta dar continuidade a uma
manobra erradicada pelo art.3° da Resolução 02/2009 do Conselho Nacional de
Educação e que esta sendo alvo dos tribunais de conta a partir das denuncias
encaminhadas por esta Comissão e outros órgãos. Essa manobra consiste em
apresentar ao Tribunal de Contas para efeito de Lei de Responsabilidade Fiscal,
e em específico para computo de folha de pagamento, unicamente o percentual dos
15% do FUNDEB, assim como justificado pelo prefeito, o qual alega que a folha compromete
80% dos recursos, o que ocorre pela saturação como se esclarece a seguir. A redação
dada pelo projeto, cita a Lei de Responsabilidade Fiscal e os recursos
vinculados, mas não nomeia quais os recursos vinculados, pois bem Sr. prefeito,
no art.4° de seu projeto complementar deve constar que os recursos para o
pagamento dos profissionais do magistério são aquele descritos no art. 212 da
Constituição Federal e no art.60 do seu Ato das Disposição Transitórias, ou
seja os 25% da verba da Educação e não apenas os 15% do FUNDEB, quem sabe assim
tomando como base de cálculo para folha os 25% em vez de apenas 15% o senhor
não receba outra multa.
Para não desconsiderar a
iniciativa do prefeito com um doto, apresentamos dois itens positivos e
aproveitáveis da iniciativa: “o projeto enquanto prova da tentativa e
descumprimento da orientação e de legitimação do ato denunciado” e “o não envio
do anexo”, vale recordar que no ato de retirada do anterior projeto de lei
026/2012 pelo líder do Governo na Câmara os Vereadores já tinham condicionado
como exigência para apreciação da matéria o envio das Grades de vencimento.
Sr. Prefeito a denuncia está
feita e vem sendo acompanhada, não há como o senhor prosseguir sem ser punido. Saiba
que essa Comissão não deixará de enviar suas tentativas de manter as coisas com
estão para apreciação da Procuradoria Geral, o projeto complementar já foi
copiado e enviado aos órgãos competentes.
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